Finalização de Matrícula & Pagamento

Ambiente Seguro com Proteção de Dados (LGPD) e Validação Forense em Duas Etapas.

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Acessar Sala de Aula (Moodle VPS)

1. Disposições Gerais e Definições de Perfis

Estes Termos de Uso regulam o acesso, a navegação, a contratação e a utilização dos serviços, materiais técnicos e soluções educacionais da RICCOURSES. Ao acessar o portal, contratar consultorias ou matricular-se em nossos cursos, os usuários declaram ciência e aceitação integral das seguintes condições:

Aluno (Pessoa Física): Indivíduo inscrito em cursos gravados, formações ao vivo ou adquirente de e-books técnicos para capacitação própria.
Cliente Corporativo / Contratante (Pessoa Jurídica): Empresas, indústrias, laboratórios ou instituições que contratam treinamentos In Company, palestras customizadas ou consultorias em normas técnicas (ISO/ANVISA/Defesa).
Instrutor / Consultor Parceiro: Profissional qualificado credenciado pela RICCOURSES para ministrar aulas, produzir materiais didáticos e conduzir auditorias e consultorias técnicas sob a liderança do Adm Itamar Correia.

2. Regras e Condições Aplicáveis aos Alunos

O Aluno recebe acesso individual, intransferível e temporário ao Ambiente Virtual de Aprendizagem Moodle (VPS) e materiais didáticos vinculados:

Credenciais Pessoais: O login e a senha são estritamente pessoais. É expressamente proibido o compartilhamento simultâneo de credenciais, o acesso simultâneo por múltiplos IPs suspeitos ou o rateio de contas, ensejando cancelamento sumário sem direito a reembolso e responsabilização cível.
Avaliações e Certificados: A emissão de certificados oficiais exige cumprimento da carga horária mínima e obtenção de nota igual ou superior a 7,0 (sete) nas avaliações da plataforma Moodle, contendo código verificador digital de autenticidade perante auditorias de 3ª parte.
Direito de Desistência: Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o aluno poderá solicitar cancelamento no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que não tenha consumido mais de 30% do conteúdo ou efetuado o download dos materiais complementares.

3. Regras para Clientes Corporativos (In Company, Consultorias & Palestras)

Para empresas contratantes de soluções corporativas e consultorias de alta complexidade:

Escopo e Proposta Comercial: Os serviços de consultoria, auditorias de 1ª e 2ª parte e diagnósticos (Gap Analysis) serão executados conforme a Proposta Técnica Comercial aprovada, com cronogramas alinhados à disponibilidade das equipes internas da empresa.
Licenciamento Coletivo Restrito: Os materiais didáticos fornecidos em treinamentos In Company são autorizados exclusivamente para os colaboradores homologados na lista de presença, sendo vedada sua replicação em repositórios abertos, intranet pública ou repasse a unidades não contratantes.
Acordo de Confidencialidade (NDA): A RICCOURSES e seus consultores comprometem-se a resguardar sigilo absoluto sobre dados operacionais, mapas de processo, relatórios de não conformidade e informações estratégicas compartilhadas durante as consultorias e auditorias de certificação.

4. Regras e Diretrizes para Instrutores e Consultores

Aos profissionais que lecionam ou prestam consultorias sob a chancela RICCOURSES:

Titularidade Autoral: O instrutor assegura que o conteúdo de suas aulas, apostilas e modelos é de sua legítima autoria ou detém as devidas autorizações legais, isentando a RICCOURSES de infrações a direitos autorais de terceiros.
Cessão de Imagem e Voz: O instrutor concede à RICCOURSES autorização para veiculação, reprodução e distribuição de suas videoaulas na plataforma durante a vigência da parceria contratual firmada.
Rigor Metodológico: O instrutor compromete-se a zelar pelo padrão de excelência técnica, postura ética e rigor normativo estabelecido pela diretoria da RICCOURSES.

5. Da Propriedade Intelectual, Licença de Uso e Mecanismos de Rastreabilidade Digital de PDFs

Todos os arquivos, videoaulas, matrizes, planilhas editáveis, códigos, apresentações e documentos em formato PDF são obras intelectuais protegidas pela Lei Federal nº 9.610/1998 e tratados internacionais:

Escopo da Licença: Ao efetuar o download de qualquer material técnico ou e-book, o usuário adquire exclusivamente uma licença individual, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para consumo próprio e estudos, vedado qualquer aproveitamento econômico ou disponibilização a terceiros.
Vedações Expressas: É estritamente proibido ao usuário:
1. Distribuir, compartilhar, sublicenciar, comercializar, alugar, doar ou publicar o material em qualquer meio físico ou ambiente digital (redes sociais, grupos de WhatsApp/Telegram, diretórios em nuvem ou sites de rateio e pirataria);
2. Remover, camuflar, adulterar, danificar ou burlar as marcas d’água visíveis, identificadores numéricos, carimbos de controle, assinaturas digitais ou metadados de rastreio contidos nos arquivos;
3. Empregar ferramentas de engenharia reversa, OCR automatizado para eliminação de autoria, editores de PDF ou inteligência artificial com a finalidade de descaracterizar ou expurgar a identificação de licença.
Tecnologias de Rastreabilidade e Identificação Dinâmica: Em razão do legítimo interesse na proteção do acervo autoral e prevenção a fraudes (Art. 7º, IX da LGPD), o usuário manifesta ciência de que os arquivos são gerados dinamicamente no ato da solicitação (on-the-fly), sendo gravados com identificadores unívocos divididos em duas camadas:
1. Camada Visível (Dissuasão Comportamental): Inserção de marca d'água nominal permanente contendo nome completo do titular, e-mail de cadastro, CPF com mascaramento parcial de segurança (***.XXX.XXX-**), data/hora da geração com fuso horário e código de transação/ID. As camadas são achatadas graficamente (canvas flattening), mesclando o texto de segurança diretamente aos elementos gráficos do arquivo antes da entrega, impedindo a remoção via ferramentas gratuitas de edição de PDF.
2. Camada Forense Oculta (Rastreamento Técnico): Inserção de microesteganografia visual, microespaçamento imperceptível de caracteres, assinaturas criptográficas nos fluxos internos do documento e metadados binários que vinculam a cópia à respectiva conta de acesso, sem interferir na legibilidade do conteúdo.
Responsabilidade pela Custódia e Consequências de Vazamento: O usuário é o depositário fiel do arquivo baixado em seus dispositivos. Na hipótese de circulação pública indevida ou compartilhamento não autorizado de arquivo contendo seus identificadores, o usuário responderá administrativa, cível e criminalmente por infração de direitos autorais (Art. 184 do Código Penal), além de arcar com perdas, danos e multas contratuais aplicáveis, ressalvada a comprovação idônea de caso fortuito alheio à sua negligência na custódia do material.
Sanções Contratuais: A detecção de distribuição ilícita autoriza a RICCOURSES a proceder à imediata suspensão ou cancelamento da conta do infrator, rescisão motivada do contrato de prestação de serviços sem direito a reembolso, aplicação de cláusula penal compensatória e notificação formal prévia.

6. Prazos e Expiração de E-books

No caso de Livros Digitais (E-books), os códigos de download e as URLs assinadas temporárias (Presigned URLs) expiram no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento. Após esse prazo, o link e o código expiram nos servidores e não poderão ser reutilizados.

7. Foro de Eleição

Fica eleito o Foro da Comarca de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Confirmação Geral de Leitura e Aceite

1. Aceite Geral dos Termos de Uso (Alunos e Instrutores)

Todos os usuários cadastrados (alunos de cursos livres, clientes ou instrutores) devem confirmar ciência e concordância com os presentes Termos de Uso antes de acessar conteúdos, baixar materiais ou utilizar as salas de aula.

Li integralmente, compreendi e concordo com as regras, responsabilidades, proteção autoral e condições de uso da plataforma RICCOURSES.

Exclusivo: Instrutores e Parceiros Credenciados

2. Termo Aditivo de Compromisso e Autoria do Instrutor

Campo voltado especificamente para Instrutores e Consultores parceiros. Preencha seus dados de identificação para registrar formalmente sua concordância com a cessão de direitos, integridade autoral e confidencialidade institucional.

Nome Completo do Instrutor *

E-mail Cadastrado *

Na qualidade de Instrutor/Consultor, declaro sob as penas da lei que sou o legítimo titular dos materiais produzidos, concordo com a cessão de uso à RICCOURSES e comprometo-me a zelar pelo sigilo das informações e excelência técnica.

Finalização de Matrícula & Pagamento

Processando Pagamento

Verificação em Duas Etapas

Matrícula Efetivada com Sucesso!

Termos de Uso da Plataforma

1. Disposições Gerais e Definições de Perfis

2. Regras e Condições Aplicáveis aos Alunos

3. Regras para Clientes Corporativos (In Company, Consultorias & Palestras)

4. Regras e Diretrizes para Instrutores e Consultores

5. Da Propriedade Intelectual, Licença de Uso e Mecanismos de Rastreabilidade Digital de PDFs

6. Prazos e Expiração de E-books

7. Foro de Eleição

1. Aceite Geral dos Termos de Uso (Alunos e Instrutores)

2. Termo Aditivo de Compromisso e Autoria do Instrutor

Política de Privacidade

1. Compromisso com a Privacidade e Princípios

2. Dados Pessoais Coletados por Categoria de Titular

3. Matriz de Adequação e Bases Legais da LGPD (Art. 7º)

4. Aviso de Transparência Prévia no Momento do Download (Art. 6º, VI da LGPD)

5. Armazenamento Seguro em VPS Próprio e Arquitetura Técnica

6. Direitos dos Titulares e Contato com o Encarregado (DPO)

1. Ciência Geral da Política de Privacidade (Alunos e Instrutores)

2. Autorização de Tratamento de Dados do Instrutor (Imagem, Voz e Perfil)

Princípio / Finalidade	Aplicação Prática no Ambiente RICCOURSES	Justificativa Técnica e Base Legal (LGPD)
Finalidade e Execução de Contrato	Matrícula, prestação de serviços educacionais na Sala de Aula Virtual Moodle e entrega de e-books.	Propósito legítimo decorrente do cumprimento do contrato de licença de uso acordado (Art. 7º, V).
Cumprimento de Obrigação Legal	Emissão de notas fiscais, guarda de logs de conexão e relatórios fazendários obrigatórios.	Atendimento ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e legislação tributária brasileira (Art. 7º, II).
Legítimo Interesse & Prevenção a Fraudes	Rastreabilidade nominal, esteganografia e aplicação de marca d'água dinâmica em PDFs baixados.	Proteção dos ativos imateriais de propriedade intelectual contra contrafação e vazamentos (Art. 7º, IX). Não depende de opt-in revogável.
Minimização & Necessidade	Mascaramento do CPF nos documentos (`*.458.921-`) associado a um Transaction ID interno.	Restringe a exposição de dados ao mínimo indispensável, evitando vazamento acidental de dados completos (Art. 6º, III).
Exercício Regular de Direitos	Preservação de registros e logs de compilação em caso de contestação judicial ou violação autoral.	Garante meios probatórios e cadeia de custódia perante o Poder Judiciário e autoridades (Art. 7º, VI).

Sala de Aula Virtual

Cadastro de Novo Aluno

Finalização de Matrícula & Pagamento

Processando Pagamento

Verificação em Duas Etapas

Matrícula Efetivada com Sucesso!

1. Disposições Gerais e Definições de Perfis

2. Regras e Condições Aplicáveis aos Alunos

3. Regras para Clientes Corporativos (In Company, Consultorias & Palestras)

4. Regras e Diretrizes para Instrutores e Consultores

5. Da Propriedade Intelectual, Licença de Uso e Mecanismos de Rastreabilidade Digital de PDFs

6. Prazos e Expiração de E-books

7. Foro de Eleição

1. Aceite Geral dos Termos de Uso (Alunos e Instrutores)

2. Termo Aditivo de Compromisso e Autoria do Instrutor

1. Compromisso com a Privacidade e Princípios

2. Dados Pessoais Coletados por Categoria de Titular

3. Matriz de Adequação e Bases Legais da LGPD (Art. 7º)

4. Aviso de Transparência Prévia no Momento do Download (Art. 6º, VI da LGPD)

5. Armazenamento Seguro em VPS Próprio e Arquitetura Técnica

6. Direitos dos Titulares e Contato com o Encarregado (DPO)

1. Ciência Geral da Política de Privacidade (Alunos e Instrutores)

2. Autorização de Tratamento de Dados do Instrutor (Imagem, Voz e Perfil)