Consultoria, Metrologia & Certificações ISO

PREÂMBULO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

De um lado:

RICCOURSES ONLINE EDUCATION - MEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.960.400/0001-94, com sede executiva na Avenida Gandhi, 2401, CEP: 59.152.780, Parnamirim - RN, doravante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por seu Administrador Legal Adm. Itamar Correia;

E, de outro lado:

CONTRATANTE: [Dados da Organização Contratante], doravante designada simplesmente CONTRATANTE;

Têm entre si justo e acordado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria, que se regerá pelas disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelas normas de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.610/1998), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO E ESCOPO CONSULTIVO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de serviços especializados de Consultoria Técnica, Estratégica e Governança Corporativa, compreendendo a estruturação, diagnóstico e modernização de ecossistemas educacionais e organizacionais.
1.2. O escopo da consultoria poderá abranger, de forma cumulativa ou independente, conforme discriminado na Proposta Comercial / Anexo I (Ordem de Serviço):
  a) Diagnóstico Organizacional e Auditoria Educacional: Mapeamento AS-IS (cenário atual), inventário de vulnerabilidades e oportunidades de melhoria e proposição de arquitetura TO-BE (cenário futuro desejado);
  b) Arquitetura de Trilhas de Aprendizagem e Microlearning: Desenho estrutural de percursos formativos, matrizes de competências e manuais técnicos para plataformas de LMS/LXP;
  c) Governança, Compliance Educacional e Manuais Internos: Elaboração e adequação de Políticas de Conduta, Manuais de Governança de Treinamentos, salvaguardas de LGPD aplicadas à educação corporativa e normas de segurança jurídica;
  d) Acompanhamento Executivo Contínuo (Retainer / PMO Estratégico): Assessoria continuada à Diretoria e áreas de Pessoas/RH, mediante franquia mensal de horas, para análise de viabilidade, reuniões periódicas e emissão de pareceres técnicos orientativos.
1.3. A especificação dos módulos escolhidos, entregáveis, cronograma executivo, carga horária e formato (presencial ou remoto) constará detalhada no Anexo I – Ordem de Serviço Executiva.

CLÁUSULA 2ª – DA NEUTRALIDADE INSTITUCIONAL, ÉTICA E DECORO

2.1. Princípio da Eficácia Técnica Aplicada: A CONTRATADA compromete-se a conduzir as análises, diagnósticos e documentos técnicos com rigor metodológico, clareza e aplicabilidade imediata aos processos da CONTRATANTE.
2.2. Diretrizes de Conduta e Decoro: Todas as interações, relatórios e pareceres serão pautados pelo respeito absoluto à dignidade humana e pela ética corporativa, sendo vedado: (a) o emprego de vocabulário depreciativo, preconceituoso ou atentatório à honra; (b) qualquer forma de discriminação fundamentada em raça, etnia, gênero, orientação sexual, nacionalidade, religião, deficiência, idade ou condição social; (c) a apologia a práticas contrárias à conformidade regulatória, infrações fiscais ou atos lesivos à administração pública.
2.3. Neutralidade Institucional Absoluta: As recomendações e entregáveis da consultoria preservam rigorosa neutralidade axiológica e institucional. É vedada a inserção de pautas político-partidárias, ativismos ideológicos ou agendas divisivas desprovidas de respaldo técnico, priorizando-se exclusivamente a conformidade legal, a eficácia andragógica e o atingimento das metas organizacionais do cliente.

CLÁUSULA 3ª – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. Obrigações da CONTRATADA:
  a) Alocar consultores técnicos devidamente qualificados e aptos a atender à complexidade do escopo contratado;
  b) Realizar as reuniões técnicas, sessões de diagnóstico e entregas de minutas/relatórios dentro dos prazos estipulados no cronograma executivo;
  c) Fornecer os documentos técnicos, pareceres e planos de ação (Matriz 5W2H) nos formatos convencionados (PDF executivo editável, planilhas estruturadas ou apresentações);
  d) Resguardar estrito sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tiver acesso durante os trabalhos.
3.2. Obrigações da CONTRATANTE:
  a) Efetuar os pagamentos devidos nas datas, prazos e condições pactuadas na Cláusula 4ª;
  b) Designar um Gestor de Projeto interno com poderes para prover acessos, disponibilizar dados necessários aos diagnósticos e homologar as etapas em tempo hábil;
  c) Garantir o fornecimento de informações verídicas, documentos e acesso às equipes-chave para realização de entrevistas e levantamento de requisitos;
  d) Prover ambientes digitais homologados ou instalações físicas adequadas nos casos de reuniões presenciais deliberativas.

CLÁUSULA 4ª – DO VALOR, CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E LIQUIDAÇÃO

4.1. Honorários da Consultoria: Pela execução dos serviços descritos no Anexo I, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a remuneração de R$ 0,00, sob as condições acordadas de -, operando conforme pactuado em Projeto Fechado (40% de sinal de mobilização e 60% em marcos de entrega homologados) ou Acompanhamento Contínuo (Retainer Mensal).
4.2. Documento Fiscal: O faturamento dar-se-á mediante emissão da respectiva Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), observando-se as retenções legais obrigatórias.
4.3. Despesas Logísticas, Deslocamento e Diárias: Caso haja necessidade de trabalho consultivo in loco fora da comarca sede da CONTRATADA, as despesas logísticas correrão por conta exclusiva da CONTRATANTE. A política de diárias de viagem corporativa para a equipe da CONTRATADA cobrirá estritamente 4 (quatro) grupos essenciais de despesas (Hospedagem, Alimentação, Transporte local e Comunicação/extras). Nos termos da CLT (art. 457, § 2º)[cite: 1], tais diárias de viagem possuem natureza indenizatória, não integrando a remuneração e não sofrendo encargos trabalhistas[cite: 1].
4.4. Mora e Inadimplemento: O atraso injustificado no pagamento sujeitará a CONTRATANTE à multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o montante inadimplido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA/IBGE.

CLÁUSULA 5ª – DA CONFIDENCIALIDADE (NDA) E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

5.1. Dever de Confidencialidade: As partes obrigam-se a manter sob absoluto sigilo todas as Informações Confidenciais trocadas em decorrência da consultoria, não as divulgando a terceiros sem prévia anuência escrita.
5.2. Vigência do Sigilo: O dever de confidencialidade perdurará por todo o período de execução do contrato e pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o seu encerramento.
5.3. Conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018): As partes garantem atuar em estrita conformidade com a legislação de privacidade de dados, limitando a coleta e o tratamento ao estritamente necessário para o cumprimento do escopo da consultoria.

CLÁUSULA 6ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E LIMITAÇÃO DE USO

6.1. Titularidade Metodológica: Pertencem com exclusividade à CONTRATADA todas as matrizes diagnósticas pré-existentes, metodologias proprietárias, frameworks de governança, modelos conceituais e ferramentas didáticas utilizadas para viabilizar os serviços (Lei nº 9.610/1998).
6.2. Licença de Uso do Entregável Final: Os relatórios de diagnóstico, manuais internos customizados, matrizes 5W2H e trilhas concebidas especificamente para a CONTRATANTE tornam-se de titularidade ou uso licenciado irrestrito da CONTRATANTE para fins institucionais internos, vedada a sua revenda ou distribuição desautorizada a terceiros.

CLÁUSULA 7ª – DO CANCELAMENTO, SUSPENSÃO E RESCISÃO

7.1. Rescisão Imotivada (Contratos Recorrentes / Retainer): Qualquer das partes poderá rescindir o contrato imotivadamente mediante notificação formal escrita com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias corridos.
7.2. Rescisão por Inadimplemento: O descumprimento injustificado de quaisquer cláusulas conferirá à parte inocente o direito de rescindir a contratação após notificação com prazo de cura de 10 dias úteis, aplicando-se multa compensatória equivalente a 20% do valor residual.
7.3. Suspensão por Ausência de Insumos: Caso a CONTRATANTE deixe de fornecer acessos indispensáveis por mais de 20 dias, os prazos de entrega serão automaticamente congelados.

CLÁUSULA 8ª – DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA E INDENIDADE

8.1. Natureza Cível e Empresarial: As partes declaram que o presente vínculo possui natureza exclusivamente comercial, inexistindo qualquer subordinação hierárquica ou dependência econômica entre os consultores da CONTRATADA e a CONTRATANTE.
8.2. Cláusula de Indenidade: A parte causadora da infração responderá regressivamente pelo valor integral do prejuízo, despesas jurídicas e custas incorridas pela outra parte.

CLÁUSULA 9ª – DO FORO, ASSINATURA ELETRÔNICA E TESTEMUNHAS

9.1. Validade da Assinatura Eletrônica: As partes reconhecem a plena validade jurídica e eficácia probatória das assinaturas em suporte eletrônico (MP nº 2.200-2/2001 e art. 784, III, do CPC).
9.2. Foro de Eleição: Para dirimir eventuais controvérsias que não puderem ser resolvidas administrativamente, as partes elegem o Foro da Comarca de Parnamirim/RN.