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Termos & Condições Gerais de Uso

Termos de Uso da Plataforma

Regulamento dos direitos, responsabilidades e licenças aplicáveis a Alunos, Clientes Corporativos e Instrutores/Consultores credenciados.

1. Disposições Gerais e Definições de Perfis

Estes Termos de Uso regulam o acesso, a navegação, a contratação e a utilização dos serviços, materiais técnicos e soluções educacionais da RICCOURSES. Ao acessar o portal, contratar consultorias ou matricular-se em nossos cursos, os usuários declaram ciência e aceitação integral das seguintes condições:

Aluno (Pessoa Física): Indivíduo inscrito em cursos gravados, formações ao vivo ou adquirente de e-books técnicos para capacitação própria.
Cliente Corporativo / Contratante (Pessoa Jurídica): Empresas, indústrias, laboratórios ou instituições que contratam treinamentos In Company, palestras customizadas ou consultorias em normas técnicas (ISO/ANVISA/Defesa).
Instrutor / Consultor Parceiro: Profissional qualificado credenciado pela RICCOURSES para ministrar aulas, produzir materiais didáticos e conduzir auditorias e consultorias técnicas sob a liderança do Adm Itamar Correia.

2. Regras e Condições Aplicáveis aos Alunos

O Aluno recebe acesso individual, intransferível e temporário ao Ambiente Virtual de Aprendizagem Moodle (VPS) e materiais didáticos vinculados:

Credenciais Pessoais: O login e a senha são estritamente pessoais. É expressamente proibido o compartilhamento simultâneo de credenciais, o acesso simultâneo por múltiplos IPs suspeitos ou o rateio de contas, ensejando cancelamento sumário sem direito a reembolso e responsabilização cível.
Avaliações e Certificados: A emissão de certificados oficiais exige cumprimento da carga horária mínima e obtenção de nota igual ou superior a 7,0 (sete) nas avaliações da plataforma Moodle, contendo código verificador digital de autenticidade perante auditorias de 3ª parte.
Direito de Desistência: Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o aluno poderá solicitar cancelamento no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que não tenha consumido mais de 20% do conteúdo ou efetuado o download dos materiais complementares.

3. Regras para Clientes Corporativos (In Company, Consultorias & Palestras)

Para empresas contratantes de soluções corporativas e consultorias de alta complexidade:

Escopo e Proposta Comercial: Os serviços de consultoria, auditorias de 1ª e 2ª parte e diagnósticos (Gap Analysis) serão executados conforme a Proposta Técnica Comercial aprovada, com cronogramas alinhados à disponibilidade das equipes internas da empresa.
Licenciamento Coletivo Restrito: Os materiais didáticos fornecidos em treinamentos In Company são autorizados exclusivamente para os colaboradores homologados na lista de presença, sendo vedada sua replicação em repositórios abertos, intranet pública ou repasse a unidades não contratantes.
Acordo de Confidencialidade (NDA): A RICCOURSES e seus consultores comprometem-se a resguardar sigilo absoluto sobre dados operacionais, mapas de processo, relatórios de não conformidade e informações estratégicas compartilhadas durante as consultorias e auditorias de certificação.

4. Regras e Diretrizes para Instrutores e Consultores

Aos profissionais que lecionam ou prestam consultorias sob a chancela RICCOURSES:

Titularidade Autoral: O instrutor assegura que o conteúdo de suas aulas, apostilas e modelos é de sua legítima autoria ou detém as devidas autorizações legais, isentando a RICCOURSES de infrações a direitos autorais de terceiros.
Cessão de Imagem e Voz: O instrutor concede à RICCOURSES autorização para veiculação, reprodução e distribuição de suas videoaulas na plataforma durante a vigência da parceria contratual firmada.
Rigor Metodológico: O instrutor compromete-se a zelar pelo padrão de excelência técnica, postura ética e rigor normativo estabelecido pela diretoria da RICCOURSES.

5. Da Propriedade Intelectual, Licença de Uso e Mecanismos de Rastreabilidade Digital de PDFs

Todos os arquivos, videoaulas, matrizes, planilhas editáveis, códigos, apresentações e documentos em formato PDF são obras intelectuais protegidas pela Lei Federal nº 9.610/1998 e tratados internacionais:

Escopo da Licença: Ao efetuar o download de qualquer material técnico ou e-book, o usuário adquire exclusivamente uma licença individual, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para consumo próprio e estudos, vedado qualquer aproveitamento econômico ou disponibilização a terceiros.
Vedações Expressas: É estritamente proibido ao usuário:
1. Distribuir, compartilhar, sublicenciar, comercializar, alugar, doar ou publicar o material em qualquer meio físico ou ambiente digital (redes sociais, grupos de WhatsApp/Telegram, diretórios em nuvem ou sites de rateio e pirataria);
2. Remover, camuflar, adulterar, danificar ou burlar as marcas d’água visíveis, identificadores numéricos, carimbos de controle, assinaturas digitais ou metadados de rastreio contidos nos arquivos;
3. Empregar ferramentas de engenharia reversa, OCR automatizado para eliminação de autoria, editores de PDF ou inteligência artificial com a finalidade de descaracterizar ou expurgar a identificação de licença.
Tecnologias de Rastreabilidade e Identificação Dinâmica: Em razão do legítimo interesse na proteção do acervo autoral e prevenção a fraudes (Art. 7º, IX da LGPD), o usuário manifesta ciência de que os arquivos são gerados dinamicamente no ato da solicitação (on-the-fly), sendo gravados com identificadores unívocos divididos em duas camadas:
1. Camada Visível (Dissuasão Comportamental): Inserção de marca d'água nominal permanente contendo nome completo do titular, e-mail de cadastro, CPF com mascaramento parcial de segurança (`***.XXX.XXX-**`), data/hora da geração com fuso horário e código de transação/ID. As camadas são achatadas graficamente (*canvas flattening*), mesclando o texto de segurança diretamente aos elementos gráficos do arquivo antes da entrega, impedindo a remoção via ferramentas gratuitas de edição de PDF.
2. Camada Forense Oculta (Rastreamento Técnico): Inserção de microesteganografia visual, microespaçamento imperceptível de caracteres, assinaturas criptográficas nos fluxos internos do documento e metadados binários que vinculam a cópia à respectiva conta de acesso, sem interferir na legibilidade do conteúdo.
Responsabilidade pela Custódia e Consequências de Vazamento: O usuário é o depositário fiel do arquivo baixado em seus dispositivos. Na hipótese de circulação pública indevida ou compartilhamento não autorizado de arquivo contendo seus identificadores, o usuário responderá administrativa, cível e criminalmente por infração de direitos autorais (Art. 184 do Código Penal), além de arcar com perdas, danos e multas contratuais aplicáveis, ressalvada a comprovação idônea de caso fortuito alheio à sua negligência na custódia do material.
Sanções Contratuais: A detecção de distribuição ilícita autoriza a RICCOURSES a proceder à imediata suspensão ou cancelamento da conta do infrator, rescisão motivada do contrato de prestação de serviços sem direito a reembolso, aplicação de cláusula penal compensatória e notificação formal prévia.

6. Prazos e Expiração de E-books

No caso de Livros Digitais (E-books), os códigos de download e as URLs assinadas temporárias (*Presigned URLs*) expiram no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento. Após esse prazo, o link e o código expiram nos servidores e não poderão ser reutilizados.

7. Foro de Eleição

Fica eleito o Foro da Comarca de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Governança & Lei Geral de Proteção de Dados

Política de Privacidade

Transparência ativa sobre a coleta, tratamento, segurança e direitos dos titulares em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1. Compromisso com a Privacidade e Princípios

A RICCOURSES trata dados pessoais com base nos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, segurança, prevenção e prestação de contas (Art. 6º da LGPD). Esta Política aplica-se a Alunos, Clientes Corporativos e Instrutores cadastrados em nossas plataformas.

2. Dados Pessoais Coletados por Categoria de Titular

Alunos: Nome completo, CPF, e-mail, telefone/WhatsApp, endereço com CEP (para emissão de notas fiscais e certificados válidos perante auditorias de 3ª parte), registros de progresso no Moodle, histórico de avaliações e logs de acesso (IP, data/hora e porta de conexão conforme o Marco Civil da Internet).
Clientes Corporativos / Contratantes: Razão social, CNPJ, dados de contato dos representantes legais e gestores de RH/Treinamento, relação nominal de colaboradores inscritos em turmas fechadas e relatórios de aproveitamento coletivo.
Instrutores e Consultores: Nome, CPF, currículo profissional, certificações técnicas (IRCA/RABQSA, especializações), dados bancários para repasse de honorários, registros de voz e imagem em videoaulas gravadas e avaliações de desempenho docente.

3. Matriz de Adequação e Bases Legais da LGPD (Art. 7º)

Princípio / Finalidade	Aplicação Prática no Ambiente RICCOURSES	Justificativa Técnica e Base Legal (LGPD)
Finalidade e Execução de Contrato	Matrícula, prestação de serviços educacionais na Sala de Aula Virtual Moodle e entrega de e-books.	Propósito legítimo decorrente do cumprimento do contrato de licença de uso acordado (Art. 7º, V).
Cumprimento de Obrigação Legal	Emissão de notas fiscais, guarda de logs de conexão e relatórios fazendários obrigatórios.	Atendimento ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e legislação tributária brasileira (Art. 7º, II).
Legítimo Interesse & Prevenção a Fraudes	Rastreabilidade nominal, esteganografia e aplicação de marca d'água dinâmica em PDFs baixados.	Proteção dos ativos imateriais de propriedade intelectual contra contrafação e vazamentos (Art. 7º, IX). Não depende de opt-in revogável.
Minimização & Necessidade	Mascaramento do CPF nos documentos (`*.458.921-`) associado a um Transaction ID interno.	Restringe a exposição de dados ao mínimo indispensável, evitando vazamento acidental de dados completos (Art. 6º, III).
Exercício Regular de Direitos	Preservação de registros e logs de compilação em caso de contestação judicial ou violação autoral.	Garante meios probatórios e cadeia de custódia perante o Poder Judiciário e autoridades (Art. 7º, VI).

4. Aviso de Transparência Prévia no Momento do Download (Art. 6º, VI da LGPD)

Em observância ao princípio da transparência ativa, todo usuário é devidamente notificado antes da compilação dos arquivos:

Aviso de Transparência e Licença de Uso do Arquivo:
Este documento é de uso pessoal e intransferível, licenciado exclusivamente para o titular da conta autenticada.

Por que seus dados constam no arquivo?
Para garantir a autenticidade do material, resguardar os direitos autorais da plataforma e viabilizar a rastreabilidade em caso de compartilhamento indevido ou pirataria, este PDF é gerado dinamicamente com identificadores de controle vinculados ao seu cadastro.

• Dados visíveis gravados: Nome completo, e-mail cadastrado, CPF com máscara de segurança (`***.XXX.XXX-**`) e código verificador da transação.
• Bases Legais: Execução de Contrato de Licença (Art. 7º, V), Legítimo Interesse para Prevenção a Fraudes e Violações (Art. 7º, IX) e Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI).
• Proteção dos seus dados: Os identificadores utilizam mascaramento para impedir a exposição desnecessária do documento perante terceiros.

5. Armazenamento Seguro em VPS Próprio e Arquitetura Técnica

Para assegurar a integridade dos dados e prevenir acessos não autorizados:

Processamento Dinâmico em Memória: O arquivo PDF matriz original permanece em diretório privado seguro. A injeção dos metadados e da marca d'água ocorre em memória no momento da requisição, sendo entregue via URL pré-assinada temporária com expiração rápida (máximo 10 minutos).
Achatamento de Camadas (Layer Flattening): A marca d’água é permanentemente mesclada ao conteúdo gráfico da página, impedindo a remoção por camadas via softwares gratuitos de edição de PDF.
Infraestrutura Dedicada: Hospedagem em Servidor Virtual Privado (VPS) seguro, com backups automáticos, criptografia SSL/TLS e rígidos controles de acesso administrativo.

6. Direitos dos Titulares e Contato com o Encarregado (DPO)

O titular de dados pessoais (Aluno, Cliente ou Instrutor) pode, a qualquer tempo, exercer os direitos conferidos pelo Artigo 18 da LGPD (confirmação de tratamento, acesso facilitado, retificação de dados incompletos ou eliminação quando legalmente cabível).

Canal Oficial de Privacidade & DPO:
Encarregado pelo Tratamento de Dados: Comitê de Governança Digital RICCOURSES
E-mail formal: contato@riccourses.com.br
Sede: Nova Parnamirim, Parnamirim — RN, Brasil.
Prazo regulamentar de resposta: Em até 15 (quinze) dias úteis, conforme preconizado pela ANPD.

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Termos de Uso da Plataforma

1. Disposições Gerais e Definições de Perfis

2. Regras e Condições Aplicáveis aos Alunos

3. Regras para Clientes Corporativos (In Company, Consultorias & Palestras)

4. Regras e Diretrizes para Instrutores e Consultores

5. Da Propriedade Intelectual, Licença de Uso e Mecanismos de Rastreabilidade Digital de PDFs

6. Prazos e Expiração de E-books

7. Foro de Eleição

Política de Privacidade

1. Compromisso com a Privacidade e Princípios

2. Dados Pessoais Coletados por Categoria de Titular

3. Matriz de Adequação e Bases Legais da LGPD (Art. 7º)

4. Aviso de Transparência Prévia no Momento do Download (Art. 6º, VI da LGPD)

5. Armazenamento Seguro em VPS Próprio e Arquitetura Técnica

6. Direitos dos Titulares e Contato com o Encarregado (DPO)

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3. Regras para Clientes Corporativos (In Company, Consultorias & Palestras)

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4. Aviso de Transparência Prévia no Momento do Download (Art. 6º, VI da LGPD)

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6. Direitos dos Titulares e Contato com o Encarregado (DPO)